NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o valor da hora-aula de R$ 22,34 (vinte e dois reais e trinta e quatro centavos) para R$ 23,68 (vinte e três reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º Aplica-se o novo valor da hora-aula para os cargos públicos que utilizam referida métrica para pagamento, em especial as referências REF01 e REF30.
Art. 3º Fica extinto o adicional de “hora-aula especial” previsto na Lei Municipal nº 3.290 de 04 de novembro de 2015.
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 01 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.290 de 04 de novembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 23 de abril de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL