NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 165.300,00 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos reais), para despesas no Setor Cultural.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
13.392.0022 GESTÃO CULTURAL/TURISMO
13.392.022.2041.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 132.500,00
3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 32.800,00
(Redação dada pela Lei nº 4.202, de 06.05.2025)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
13.392.0022 GESTÃO CULTURAL/TURISMO
13.392.022.2041.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 132.500,00
3.3.50.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA R$ 32.800,00
Art. 2° Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 165.300,00 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos reais), será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior, oriundo do Ministério da Cultura, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399 de 08 de julho de 2022.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de abril de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL