NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o repasse de recursos financeiros ao ESPORTE CLUBE CORINTHIANS CAIÇARA DE VIRADOURO, associação civil sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 48.029.383/0001-57, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), destinados a execução do Projeto Escolinha de Futebol de Campo.
Art. 2º Fica o Município de Viradouro autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação mencionada no artigo anterior, em atendimento a Lei nº 13.019/2014.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de maio de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
Prefeito Municipal