NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais), para despesas no Setor Cultural.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
13.392.0022 GESTÃO CULTURAL/TURISMO
13.392.022.2041.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAES CULTURAIS DO MUNICÍPIO
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 199.800,00
Art. 2° Para cobertura do crédito ora aberto no valor de R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais), será efetuada a anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
13.392.0022 GESTÃO CULTURAL/TURISMO
13.392.022.2041.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 199.800,00 (FICHA 077)
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 12 de junho de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL