MUNICÍPIO DE
VIRADOURO / SP

LEI ORDINáRIA Nº 4210 , DE 12 DE JUNHO DE 2025

“Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 3.254, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.254, de 23 de junho de 2015.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viradouro, 12 de junho de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

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