NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para custeio de unidades de saúde, no âmbito a Secretaria Municipal de Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA R$ 200.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação, sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) oriundos da Emenda Parlamentar nº 2025.029.70009; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) oriundos da Emenda Parlamentar nº 2025.067.70310; e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) oriundos da Emenda Parlamentar nº 2025.325.69596; Resolução SS nº 99, de 03 de junho de 2025.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de junho de 2025.
NILTON ALVES AUGUSTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL