NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para despesas de custeio e investimento na Área da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 300.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1281.0000 REFORMA DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS E PSF I
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação, descrito da seguinte forma: para a cobertura do crédito no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados ao custeio na área da saúde, R$ 100.000,00 (cem mil reais) oriundos da Emenda Parlamentar nº 31340012, e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos da Emenda Parlamentar nº 40940001; para o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados ao investimento relativo a Reforma de Unidade de Saúde (Centro de Especialidade Odontológicas e PSF I), oriundos da Emenda Parlamentar nº 2025.030.65239.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de julho de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL