NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao repasse às seguintes entidades: Entidade Lar Central Nossa Senhora Aparecida – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro, e Centro de Convivência do Idoso – CCI Saber Viver Roberto Fuad Salim.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
4.4.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 50.000,00 (CCI SABER VIVER)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 50.000,00 (LAR CENTRAL)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 100.000,00 (APAE)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 50.000,00 (LAR CENTRAL)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 50.000,00 (CCI SABER VIVER)
Art. 2° A cobertura dos créditos será realizada por meio de excesso de arrecadação proveniente de repasses do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, conforme descrito a seguir:
I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a investimento na entidade CCI Saber Viver Roberto Fuad Salim, oriundos da Emenda Parlamentar nº 202531350003;
II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao custeio da entidade Lar Central Nossa Senhora Aparecida – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, oriundos da Emenda Parlamentar nº 202531350003;
III - R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao custeio da entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro, oriundos da Emenda Parlamentar nº 202531350003;
IV - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao custeio da entidade Lar Central Nossa Senhora Aparecida – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, oriundos da Emenda Parlamentar nº 202537300002;
V - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao custeio da entidade CCI Saber Viver Roberto Fuad Salim, oriundos da Emenda Parlamentar nº 202530520004.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenções sociais, mediante a assinatura de Termos de Fomentos, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, às seguintes entidades:
I - Lar Central Nossa Senhora Aparecida – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro, R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III - Centro de Convivência do Idoso – CCI Saber Viver Roberto Fuad Salim, R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de julho de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL