NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Suplementar Especial no valor de valor de R$ 116.754,39 (cento e dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), referente a execução de Pavimentação Asfáltica.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 435)
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1268.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO CONV. 943268/2023
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 116.754,39 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º A cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 116.754,39 (cento e dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), será por anulação da seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.452.0023.1116.0000 OBRAS E MATERIAL PERMANENTE – ALIENAÇÕES
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 116.754,39 (FICHA 351)
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de julho de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL