NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 867.049,97 (oitocentos e sessenta e sete mil, quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), para construção de Ciclovia Vira Pedal.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1282.0000 CICLOVIA VIRA PEDAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 813.632,41
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 53.417,56
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 813.632,41 (oitocentos e treze mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), será utilizado o excesso de arrecadação advindo do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria da Justiça e Cidadania – Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID Convênio nº 52/2025; e o valor de R$ 53.417,56 (cinquenta e três mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), será por anulação da seguinte dotação orçamentária:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 382)
02.07 SECRETARIA MUNICICPAL DE INFRAESTRUTURA
26.782.0024 GESTÃO DOS TRANSPORTES
26.782.0024.2050.0000 MANUTENÇÃO DO SERMV
3.3.90.34.00 OUTROS SERVICOS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 53.417,56
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de julho de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL