NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 345.665,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para despesas de custeio na área da saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNiDADES DE SAÚDE
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 125.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 125.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 95.665,00
Art. 2° Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação advindo a Portaria GM/MS nº 7.049, de 02 de junho de 2025, transferência Fundo a Fundo; e o valor de R$ 95.665,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), será utilizado o excesso de arrecadação advindo da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 24 de julho de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL