NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, refeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 480.723,52 (quatrocentos e oitenta mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a construção de ponte.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1283.000 CONSTRUÇÃO DE PONTE
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 180.723,52 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação advindo da Secretaria de Governo e Relações Institucionais; e o valor de R$ 180.723,52(cento e oitenta mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), será mediante a anulação da seguinte ficha:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.452.0023.1116.000 OBRAS E MATERIAL PERMANENTE - ALIENAÇÕES
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 180.723,52 (ficha 351)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 29 de julho de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL