NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada referência salarial do cargo de de Professor de Educação Física Esportiva, de “REF28” no valor de R$ 3.020,59 (três mil e vinte reais e cinquenta e nove centavos), para “REF41” no valor de R$ 4.604,22 (quatro mil, seiscentos e quatro reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de agosto de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL