NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.106,96 (quarenta e três mil, cento e seis reais e noventa e seis centavos), para a Contrapartida da construção de 03 (três) praças.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1277.0000 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 43.106,96 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2° A cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 43.106,96 (quarenta e três mil, cento e seis reais e noventa e seis centavos), será por anulação da seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 43.106,96 (CONTRAPARTIDA) FICHA 358
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de outubro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL