NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), para Aquisição de Unidade Móvel de Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1088.0000 AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVEL DE SAÚDE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 247.500,00
Art. 2° Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), será utilizado o excesso e arrecadação oriundo da Emenda Parlamentar nº 202540350003.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de outubro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL