NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro/SP aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo conceder o repasse de recursos financeiros, mediante subvenção social, à Entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinados às despesas de custeio da Entidade.
Art. 2º Fica o Município de Viradouro autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Entidade mencionada no artigo anterior, a ser efetuado no exercício do ano de 2026.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viradouro, 02 de dezembro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL