NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para despesas de custeio na área da Saúde..
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 200.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.303.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.303.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 300.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será por excesso de arrecadação oriundo da Transferência Voluntária nº 2025.071.76774, através do Deputado Estadual Paulo Correa Junior.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de dezembro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL