NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.256,98 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), para Construção de Piscina Aquecida no Centro de Fisioterapia.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1275.0000 CONSTRUÇÃO DE PISCINA NO CENTRO DE FISIOTERAPIA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 60.633,57 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 623,41 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2° Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 60.633,57 (sessenta mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), será utilizado o superávit de exercício anterior, oriundo do Convênio nº 002583/2024, do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria da Saúde, e o valor de R$ 623,41 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 623,41
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL