NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 138.191,88 (cento e trinta e oito mil, cento e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), referente a Execução de Pavimentação Asfáltica.
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1268.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO CONV. 943268/2023
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 138.191,88
Art. 2° Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 138.191,88 (cento e trinta e oito mil, cento e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), será utilizado o superávit oriundo do Governo Federal – Contrato de Repasse nº 943268/2023/MIDR/CAIXA.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL