NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 128.323,22 (cento e vinte e oito mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), para custeio de unidades de saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 34.648,20
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 22.675,80
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 70.999,22
Art. 2° Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, será utilizado o superávit de arrecadação do Ministério da Saúde, sendo: R$ 22.675,80 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), da Emenda Parlamentar nº 43060002; R$ 34.648,20 (trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), da Emenda Parlamentar nº 4290007; e R$ 70.999,22 (setenta mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), da Emenda Parlamentar nº 43490004.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL