NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 333.441,50 (trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), para despesas na área da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 saúde
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.233,07
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.470,74
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 94.674,40
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERDEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 125.063,29
Art. 2° Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 333.441,50 (trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), será utilizado o superávit de Emendas Parlamentares da seguinte forma: R$ 12.233,07 (doze mil, duzentos e trinta e três reais e sete centavos), Emenda Parlamentar nº 2025.067.70310; R$ 126.534,03 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e três centavos), Emenda Parlamentar nº 2025.325.69596; e R$ 194.674,40 (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), Emenda Parlamentar nº 2025.029.70009.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL