NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.972,29 (sessenta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), para despesas de custeio Atenção Primária na Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 saúde
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.436,80
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 1.140,40
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.305.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.305.0020.2069.0000 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.897,88
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 11.400,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 12.097,21
Art. 2° Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 54.395,09 (cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e nove centavos), por superávit oriundo da resolução SS nº 13 de 24/01/2025, para custeio das ações de Dengue e o valor de R$ 8.577,20 (oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte centavos), por superávit oriundo da resolução SS nº 14 de 24/01/2025, para custeio das ações da Atenção Básica.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL