NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.981,40 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), para despesas de custeio na área da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE CONTRATO – PESSOAL CIVIL R$ 52.821,40
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 160,00
Art. 2° 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 52.981,40 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), será utilizado o superávit oriundo da Portaria GM/MS nº 7.049 de 02/06/2025, por meio de transferência Fundo a Fundo.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL