NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.990.898,28 (dois milhões, novecentos e noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), para Provisão Habitacional.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
16.482.0023 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
16.482.0023.1278.0000 CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.800.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 190.898,28 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, o valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões, oitocentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação oriundo do Termo de Compromisso nº 990553/2025/MCIDADES/CAIXA; e o valor de R$ 190.898,28 (cento e noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), será por anulação da seguinte dotação orçamentária:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 359)
02 07 SECR. MUN. DE INFRAESTRUTURA
15.452.0023 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
15.452.0023.2044.0000 CUSTO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 190.898,28
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de janeiro de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL