NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para pagamento do PASEP do IMPREV.
03 13 00 – IMPREV – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE VIRADOURO
09.272.0112.2057 PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
MANUTENÇÃO DO IMPREV
3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
3.3.90.47.00 = R$ 20.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), será utilizada a anulação da seguinte dotação:
Anulação: R$ 20.000,00
03 13 00 – IMPREV – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE VIRADOURO
09.272.0112.2057 PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
MANUTENÇÃO DO IMPREV
9.9.99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
600 000 RPPS - CONVÊNIOS/ENTIDADES/FUNDOS
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 03 de março de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL