NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Especial no valor de R$ 297.790,44 (duzentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), para ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE DRENAGEM.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1291.0000 ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE DRENAGEM – CONVÊNIO Nº 145/2025
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 267.713,61 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.076,83 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, o valor de R$ 267.713,61 (duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e treze reais e sessenta e um centavos) será utilizado o excesso de arrecadação oriundo do Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, FEHIDRO, contrato nº 145/2025; e o valor de R$ 30.076,83 (trinta mil, setenta e seis reais e oitenta e três centavos) será por anulação da seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 30.076,83 (FICHA 363)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 03 de março de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL