NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar, mediante os procedimentos constantes da Lei de Licitações e Contratos Administrativo, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o bem imóvel de sua propriedade localizado na Rua Juarez Felipe, nº 11, no Distrito Industrial, em Viradouro/SP, conforme Memorial Descritivo e Croqui, partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Viradouro, 03 de março de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL