NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado repassar recursos financeiros, por meio de subvenção social e assinatura de aditivo ao Termo de Fomento em vigência, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para despesas de custeio da Entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 10 de abril de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL