NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional no valor de R$ 148.221,84 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), para despesas no Setor Cultural.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
13.392.0022 GESTÃO CULTURAL/TURISMO
13.392.0022.2406.0000 FOMENTO CULTURAL – LEI 14.903/24 ALDIR BLANC
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 127.059,69
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA R$ 21.162,15
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 148.221,84 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), será utilizado o excesso de arrecadação, oriundo do Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 05 de maio de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL