NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para Despesas de Custeio Atenção Básica/Atenção Primária à Saúde.
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 CUSTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 200.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.303.0020 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL
10.303.0020.2023.0000 CUSTO DAS ATIVIDADS DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 100.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será por excesso de arrecadação, conforme Resolução SS nº 78, de 04 de maio de 2026, destinado aos municípios para custear ações e serviços da Atenção Básica/Atenção Primária à Saúde.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 12 de maio de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL