NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para custeio de unidades de saúde, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 500.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação advindo do Ministério da Saúde, conforme emenda parlamentar nº 43490001, para despesas de custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 19 de maio de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL