NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 322.303,00 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e três reais), para Construção da ETA – Estação de Tratamento de Água.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1294.0000 CONSTRUÇÃO DA ETA – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA conv. Nº 949329/23
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 47.303,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 275.000,00 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, o valor de R$ 47.303,00 (quarenta e sete mil, trezentos e três reais), será utilizado o excesso de arrecadação, oriundo do Contrato de Repasse nº 949329/2023, celebrado entre a União Federal, por Intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Viradouro, para execução de Ações Relativas ao Saneamento Básico; e o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), será por anulação da seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.452.0023.1116.0000 OBRAS E MATERIAL PERMANENTE - ALIENAÇÕES
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 275.000,00 (FICHA 354)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 02 de junho de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL