NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.499.980,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta reais), para aquisição de: 02(duas) Ambulâncias, 01 (um) Micro-ônibus e Equipamentos e Materiais Permanentes para o Pronto Socorro.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.1297.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - UNIDADE MÓVEL - EMENDA 25320003
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.134.554,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.1296.0000 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANETE - EMENDA 25320003
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 365.426,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, o valor de R$ 1.499.980,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta reais), será utilizado o excesso de arrecadação, conforme Emenda Parlamentar nº 25320003.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 02 de junho de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL