NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 475.516,36 (quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), para despesas de custeio na Área da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.50.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 475.516,36
Art. 2° A cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 475.516,36 (quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 475.516,36 (FICHA 227)
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 18 de junho de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL