NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 236.136,73 (duzentos e trinta e seis mil, cento e trinta e seis reais e setenta e três centavos), para execução de Pavimentação Asfáltica no Município.
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1298.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS – EMENDA
2026.035.81178
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 150.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 86.136,73 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2° Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação oriundo do Governo Estadual – Secretaria de Governo e Relações Institucionais, Emenda LOA Transferência Especial 2026.035.81178, conforme Resolução nº 04/2026, de 08 de abril de 2026 e o valor de R$ 86.136,73 (oitenta e seis mil, centro e trinta e seis reais e setenta e três centavos), será por anulação da seguinte dotação orçamentária:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0024 GESTÃO DOS TRANSPORTES
26.782.0024.2050.0000 CUSTO DAS ATIVIDADES DO SERMV
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIROS R$ 86.136,73
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 18 de junho de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL