NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado à criação das fichas/dotações orçamentárias específicas, necessárias à execução das despesas relacionadas à Educação em Tempo Integral – ETI.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO EDUCACIONAL DE VIRADOURO
12.361.0021.2034.0000 CUSTO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUND. – FUDEB 70%
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 60.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO
12.365.0021 GESTÃO EDUCACIONAL DE VIRADOURO
12.365.0021.2066.0000 CUSTO DAS ATIVIDADES DO ENS. INFANTIL – FUDEB 70% PRÉ
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 360.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO
12.365.0021 GESTÃO EDUCACIONAL DE VIRADOURO
12.365.0021.2082.0000 CUSTO DAS ATIVIDADES DO ENS. INFANTIL – FUDEB 70% CRÉCHE
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 480.000,00
Art. 2° A cobertura do crédito ora aberto pelo artigo 1º, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) será efetuada mediante a anulação das seguintes dotações.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO EDUCACIONAL DE VIRADOURO
12.361.0021.1260.0000 FORMENTO DE NOVAS MATRICULAS NA ESCOLA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00 (FICHA 257)
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 200.000,00 (FICHA 258)
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00 (FICHA 259)
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO
12.365.0021 GESTÃO EDUCACIONAL DE VIRADOURO
12.365.0021.2066.0000 CUSTO DAS ATIVIDADES DO ENS. INFANTIL – FUDEB 70% PRÉ
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 360.000,00 (FICHA 308)
Art. 3° Sem prejuízo da autorização constante nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, mediante Decreto, se necessário, para reforçar dotações orçamentárias destinadas à criação das fichas/dotações orçamentárias específicas, necessárias à execução das despesas relacionadas à Educação em Tempo Integral – ETI.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 10 de setembro de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL