NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro/SP aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Viradouro, o evento “Marcha para Jesus”, a ser celebrado anualmente, em data móvel, definida de acordo com a oportunidade e a conveniência administrativa.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ações comemorativas alusivas à “Marcha para Jesus”, podendo destinar recursos financeiros para a cobertura das despesas necessárias à sua realização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viradouro, 27 de outubro de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL