NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro/SP aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.757, de 07 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Aos servidores públicos da Administração Municipal, estatutários e celetistas do Município de Viradouro, serão concedidos abonos de ponto anuais, no total de 07 (sete) dias por ano.
(…..)"
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.757, de 07 de abril de 2009, e suas alterações.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
Viradouro, 04 de novembro de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL