NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Viradouro/SP, o Dia do Profissional de Educação Física", a ser comemorado, anualmente, no período de 01 a 30 de setembro, tendo dia 01º de setembro como data principal.
Art. 2° A data instituída por esta Lei passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Viradouro/SP.
Art. 3° Fica instituída a entrega de medalhas de Honra ao Mérito e Comenda Benemérita, que serão gentilmente oferecidas pelo CREF4/SP, de acordo com suas Resoluções nº 097/2017 e 102/2018, onde os profissionais indicados devem estar credenciados, regularizados e em dia com suas obrigações estatutárias perante o CREF4/SP.
Parágrafo único. Para entrega da honraria a Câmara Municipal de Viradouro/SP promoverá Ato Solene.
Art. 4° Constituem objetivos principais da Semana Municipal do Profissional de Educação Física:
I - conscientizar a população da importância da prática de atividades físicas de maneira regular, sistematizada e orientada;
II - contribuir para valorização do profissional de educação física, bem como divulgar o seu importante papel na sociedade como profissional da área de saúde;
III - informar sobre a importância da Educação Física nas escolas da rede municipal de ensino, com ênfase para o desenvolvimento afetivo, cognitivo, psicomotor e sociocultural dos alunos;
IV - difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as técnicas utilizadas no aprimoramento da educação física, do esporte, da recreação e do lazer.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viradouro, 05 de novembro de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL