MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 147.420,00 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais), para aquisição de um Ônibus Escolar Rural, convênio firmado entre a Prefeitura e o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar, com a seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.1031.0000 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR RURAL
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo utilizará do excesso advindo do convênio firmado entre a Prefeitura e o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de setembro de 2013.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL