MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para devolução de saldo residual referente ao convênio 719492/2009 – aquisição de trator e implementos agrícolas, firmado entre o Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
20.601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
20.601.0315 ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRÍCOLA
20.601.0315.2047.0000 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................... R$ 7.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação na seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLITICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTABEIS
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA (FICHA 38) ............ R$ 7.500,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de setembro de 2013.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL