ERNEY ANTONIO DE PAULA, Prefeito Municipal Interino de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando as prioridades da administração em relação à capacitação de mão-de-obra desempregada, prevista no Programa de Auxílio Desemprego;
Considerando que o Programa tem caráter assistencial, visando proporcionar ocupação, qualificação e renda para os trabalhadores que fazem parte da população desempregada no município.
DECRETA:
Art. 1º Cada frente de trabalho será aberta por um Decreto, sendo definida a quantidade de contratação para um determinado período que será estipulado pelo mesmo, ficando autorizado a inclusão de demais participantes, de acordo com a necessidade pública.
Art. 2º O Programa de Auxílio Desemprego será coordenado pela Divisão de Promoção e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Viradouro, com sede localizada na Rua Espírito Santo nº 542, local onde serão feitas as inscrições dos candidatos ao Programa.
Parágrafo único. A Divisão de Obras e Serviços dará o apoio necessário na execução do Programa.
Art. 3º O Programa a que se refere o Artigo 1º consiste:
I – na concessão de bolsa auxílio - desemprego, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais;
II - Curso de Qualificação Profissional, e/ou;
III - Curso de Qualificação Social, e/ou;
IV - Curso de Cidadania, e/ou;
V - Curso de Alfabetização.
Art. 4º A Divisão de Promoção e Assistência Social encaminhará até o dia 05 de cada mês, notificação com a qualificação do beneficiário e valor devido do auxílio, para fins de empenho junto a Seção de Contabilidade, para posterior pagamento até o dia 10 do mesmo mês, pela Seção de Tesouraria da Prefeitura Municipal de Viradouro, ou no dia imediatamente útil.
Art. 5º A Divisão de Assistência Social acompanhará e controlará, os resultados do Programa, emitindo relatórios mensais de desempenho.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 12 de Março de 2013.
ERNEY ANTONIO DE PAULA
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO