MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Suplementar Adicional de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), em virtude da necessidade de melhorar a evidenciação contábil das despesas indenizatórias conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 31)
04.122 ADMISTRAÇÃO GERAL
04.122.0045 GESTÃO POLITICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTABEIS
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA... R$ 45.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 101)
02.08 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA... R$ 5.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 123)
02.10 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA... R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 167)
02.10 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2029.0000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA FAMILIA
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA... R$ 5.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 190)
02.05 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0021.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA... R$ 40.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 225)
02.05 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0021.2034.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 60%
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA... R$ 45.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 228)
02.05 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0021.2035.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 40%
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA... R$ 20.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto será utilizado o excesso de arrecadação a ser verificado no exercício em vigência.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 23 de dezembro de 2013.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL