MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), para aquisição de um caminhão Pipa, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 URBANISMO
15.451.0283 DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA
15.452.0181.1031.0000 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 199.000,00
Art. 2º Para cobertura desse crédito no valor de R$ 199.000,00, será por excesso de arrecadação, repassado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, conforme convênio nº 579/2013.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 12 de fevereiro de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL