MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 65.318,60 (sessenta e cinco mil, trezentos e dezoito reais e sessenta centavos) para reforma da Unidade Básica de Saúde PSF III e o valor de R$ 86.250,10 (oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e dez centavos) para ampliação da Unidade Básica de Saúde PSF III:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1040.0000 REFORMA PSF III
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 60.000,00 – CONVÊNIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 5.318,60 – CONTRAPARTIDA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1041.0000 AMPLIAÇÃO PSF III
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 74.250,00 – CONVÊNIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 12.000,10 - CONTRAPARTIDA
Art. 2º Para cobertura dos créditos, o valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais) será por excesso de arrecadação, oriundo de convênio junto a Secretaria de Estado da Saúde e o valor de R$ 74.250,00 (setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), será por excesso de arrecadação oriundo de convênio junto ao Ministério da Saúde. O valor de R$ 17.318,70 (dezessete mil, trezentos e dezoito reais e setenta centavos), referente à contrapartida será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 151)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Art. 3º Para efeito do que dispõe o art. 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Seção de Contabilidade Municipal autorizada a proceder as alterações e modificações que couberem nos respectivos projetos e nos anexos da Lei 3133/2013 que aprovou o PPA para o quadriênio 2014/2017, e na Lei 3109/2013, que aprovou a LDO para o exercício 2014, bem como modificações ulteriores.
Art. 4º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, sua aplicação e elaboração dos anexos e demonstrativos, em relação à legislação vigente neste exercício ficam condicionadas à edição de decreto do executivo, que deverão contemplar as devidas modificações no PPA e LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4320/1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas – Projeto Audesp.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de março de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL