Maicon Lopes Fernandes, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.841,43 (um mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), relativas ao valor principal de R$ 81.236,65 (oitenta e um mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), que gera o montante de R$ 110.486,24 (cento e dez mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) junto ao Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, referente a exercícios anteriores, contraídos pelo não pagamento de multas originárias de recolhimentos de valores que foram pagos intempestivamente ao INSS, bem como juros pagos a menor.
Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), conforme segue:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
28.843.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0000.0005.0000 PARCELAMENTO INSS
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA ..... R$ 18.500,00
Parágrafo único. O valor de crédito autorizado no “caput” será coberto por anulação das seguintes dotações:
28 ENCARGOS ESPECIAIS (FICHA 063)
28.843 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
28.843.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0000.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ..... R$ 18.500,00
Art. 3º Para efeito do que dispõe o art. 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Seção de Contabilidade Municipal autorizada a proceder as alterações e modificações que couberem nos respectivos projetos e nos anexos da Lei 3133/2013 que aprovou o PPA para o quadriênio 2014/2017, e na Lei 3109/2013, que aprovou a LDO para o exercício 2014, bem como modificações ulteriores.
Art. 4º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, sua aplicação e elaboração dos anexos e demonstrativos, em relação à legislação vigente neste exercício ficam condicionadas à edição de decreto do executivo, que deverão contemplar as devidas modificações no PPA e LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4320/1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas – Projeto Audesp.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de março de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL