MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 143.158,33 (cento e quarenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos) para instalação de iluminação e reforma da quadra no Centro Esportivo:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 DESPORTO E LAZER
27.812.0272 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
27.812.0272.1046.0000 ILUMINAÇÃO E REFORMA QUADRA CENTRO ESPORTIVO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 140.000,00 – CONVÊNIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 3.158,33 – CONTRAPARTIDA
Art. 2º Para cobertura do crédito, o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) será por excesso de arrecadação, oriundo de convênio junto a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude; e o valor de R$ 3.158,33 (três mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), à contrapartida será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 DESPORTO E LAZER
27.812.0272 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
27.812.0272.2051.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA ..... R$ 3.158,33
Art. 3º Para efeito do que dispõe o art. 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Seção de Contabilidade Municipal autorizada a proceder as alterações e modificações que couberem nos respectivos projetos e nos anexos da Lei 3133/2013 que aprovou o PPA para o quadriênio 2014/2017, e na Lei 3109/2013, que aprovou a LDO para o exercício 2014, bem como modificações ulteriores.
Art. 4º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, sua aplicação e elaboração dos anexos e demonstrativos, em relação à legislação vigente neste exercício ficam condicionadas à edição de decreto do executivo, que deverão contemplar as devidas modificações no PPA e LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4320/1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas – Projeto Audesp.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 26 de março de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL