MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 197.594,41 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), para construção do Centro de Fisioterapia, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1045.0000 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 197.594,41
Art. 2º Para cobertura desse crédito o valor de R$ 197.594,41, será por excesso de arrecadação, repassado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, conforme convênio nº 1315/2013.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de fevereiro de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL