MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0049 GESTÃO FINANCEIRA
04.122.0049.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTABEIS
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ..... R$ 250.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ..... R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ..... R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0150 ENSINO REGULAR DE SETE A QUATORZE ANOS
12.361.0150.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ..... R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL DE VIRADOURO
12.361.0151 ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
12.361.0151.2034.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 60%
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ..... R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL DE VIRADOURO
12.361.0151 ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
12.361.0151.2035.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 40%
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ..... R$ 50.000,00
Art. 2º A cobertura desse crédito se dará por anulação das seguintes dotações, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 33)
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0049 GESTÃO FINANCEIRA
04.122.0049.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ..... R$ 250.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 114)
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ..... R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 138)
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ..... R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 198)
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0150 ENSINOI REGULAR DE SETE A QUATORZE ANOS
12.361.0150.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ..... R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 234)
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL DE VIRADOURO
12.361.0151 ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
12.361.0151.2034.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 60%
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ..... R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 237)
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL DE VIRADOURO
12.361.0151 ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
12.361.0151.2035.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 40%
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ..... R$ 50.000,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 27 de fevereiro de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL