MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.057,00 (trinta e um mil e cinquenta e sete reais), para aquisição de mobiliário escolar, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.1006.0000 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE... R$ 31.057,00
Art. 2º Para cobertura crédito aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 31.057,00, será utilizado o excesso de arrecadação, repassado pelo Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de maio de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL